Portal ENSP - Escola Nacional de Sa??P??ca Sergio Arouca Portal FIOCRUZ - Funda? Oswaldo Cruz

Revista Radis

Reportagens

ADI 5543 . Como votaram os ministros do STF até agora

Data de publicação: 
01/06/2018

Edson Fachin
Favorável à queda da restrição

O fato de um homem praticar sexo com outro homem não o coloca necessária e obrigatoriamente em risco. Pense-se, por exemplo, em relações estáveis, duradouras e protegidas contra doenças sexualmente transmissíveis. Não há em tal exemplo, em princípio, maior risco do que a doação de sangue de um heterossexual nas mesmas condições de relação. No entanto, apenas aquele é vedada a doação de sangue. Há, assim, uma restrição à autonomia privada dessas pessoas, pois se impede que elas exerçam plenamente suas escolhas de vida, com quem se relacionar, com que frequência, ainda que de maneira sexualmente segura e saudável.

Da mesma forma, há também, em certa medida, um refreamento de sua autonomia pública, pois esse grupo de pessoas tem sua possibilidade de participação extremamente diminuída na execução de uma política pública de saúde relevante de sua comunidade — o auxílio aqueles que necessitam, por qualquer razão, de transfusão de sangue. Ademais disso, é de se destacar que a extinção da restrição prevista não geraria prejuízo ou dano à coletividade, aos terceiros receptores de sangue, desde que se apliquem aos homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras as mesmas exigências e condicionantes postas aos demais candidatos a doadores de sangue, independentemente do gênero ou orientação sexual. As normas reguladoras da doação de sangue devem estabelecer exigências e condicionantes baseadas não na forma de ser e existir em si das pessoas, mas nas condutas por elas praticadas.

Há, assim, um tratamento desigual, desrespeitoso, verdadeiro desconhecimento ao invés de reconhecimento desse grupo de pessoas. Não se pode tratar os homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras como sujeitos perigosos, inferiores, restringido deles a possibilidade de serem como são, de serem solidários, de participarem de sua comunidade política. Não se pode deixar de reconhecê-los como membros e partícipes de sua própria comunidade. Isso é tratar tais pessoas como pouco confiáveis para ação das mais nobres: doar sangue.

Luiz Fux
Favorável à queda da restrição

Criar barreiras para a doação de sangue no país é algo deletério. Apenas 1,5% da população brasileira doa sangue e há carência enorme nos bancos. O tema deve ser analisado à luz do ideário da nossa nação, a Constituição Federal, que propõe criar um país com uma sociedade solidária — e a doação de sangue é manifestação de caridade, solidariedade e até de cidadania.

A premissa do legislador é de que a maioria dos homossexuais seriam portadores de HIV, quando pesquisas indicam que o aumento da infecção por HIV se dá principalmente em heterossexuais. Dados científicos corroboram essa afirmação, de que desde 2003 há mais casos de HIV em homens heterossexuais do que em homens homossexuais.

Sugiro que adotemos critérios que ao mesmo tempo defendam a coletividade e não discriminem, como os de conduta de risco — e não de grupo de risco. Para, assim, preservar a sociedade e permitir que esses atos que encerram a construção de uma sociedade solidária sejam realizados.
 

Rosa Weber
Favorável à queda da restrição

Entendo que as normas promovem, em seu resultado, tratamento discriminatório, quando elas elegem como critério de inaptidão a orientação sexual do doador e não a conduta de risco. A rigor, desconsideram, por exemplo, uso de preservativo ou não, o fato de o doador ter ou não parceiro fixo, que a meu juízo faria toda diferença para efeito de definição de conduta de risco.

Luís Roberto Barroso
Favorável à queda da restrição

Doação de sangue é ato de desprendimento, de benemerência, de abnegação. O modo como se vocaliza a restrição é discriminatório e estigmatizante para um grupo que já enfrenta preconceitos históricos que apenas nos últimos anos, com atraso, vêm sendo superados — alguns com a ajuda deste tribunal. De um lado, não há qualquer dúvida de que a portaria e a resolução claramente criam situação de desequiparação em relação aos homossexuais masculinos. É um fato fora de dúvida, portanto a queixa é legítima. Por outro lado, está o interesse público de se proteger a saúde em geral e dos receptores de sangue doado em particular. Intenção legítima, mas resultado discriminatório.
Há duas coisas na vida que são muito ruins: discriminação, desequiparar pessoas sem fundamento; e demagogia, tomar decisões que tragam malefícios no futuro para receber o aplauso imediato no presente. A defesa do interesse público pode permitir a imposição de medidas restritivas a direitos fundamentais, mas somente após verificar se atende a um critério de proporcionalidade. Se houver algum mecanismo menos gravoso, este deve ser preferido.
A evolução do conhecimento, da ciência, superou concepções que se estabeleceram algum tempo atrás nessa área. Voto pela inconstitucionalidade dos atos normativos por considerá-los desproporcionais na restrição de direitos fundamentais dos homossexuais masculinos. A principal razão é o período de inaptidão de 12 meses, claramente excessivo. Se o problema, como diz o Ministério da Saúde e a Anvisa, é a janela imunológica, a regra que impõe abstinência por 12 meses de desfruto da vida sexual normal é desnecessária. Se fora do período da janela se elimina o risco do falso negativo, não há razão para que eventual interdição extrapole uma margem de segurança.

Alexandre de Moraes
Parcialmente favorável à queda da restrição

Em que pese que os textos impugnados na ação sejam somente relacionados à questão de orientação sexual, os dispositivos de ambas as normas estabelecem uma série de limitações a partir de estudos técnicos e científicos, tais como pessoas que tenham feito sexo em troca de dinheiro e drogas, pessoas que tenham feito sexo com um ou mais parceiros ocasionais ou desconhecidos e pessoas com piercing ou tatuagem. Não se trata, a priori, de um ato arbitrário, discriminatório, direcionado tão somente à orientação sexual das pessoas.
Julgo parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4 da portaria do Ministério da Saúde e sugerindo a revisão da resolução da Anvisa no caso de homens que fizeram sexo com homens — retirando o prazo de inaptidão de 12 meses, substituído para uso desde que o teste no sangue seja realizado somente após a janela imunológica definida pelas autoridades de saúde.

Veja também: 

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.