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Lei Orgânica do SUS . 26 anos

Data de publicação: 
01/10/2016
No dia 19 de setembro celebramos 26 anos de um dos maiores símbolos da seguridade social e da democracia brasileira, a Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do SUS. A sanção da Lei 8080/90 é um dos grandes marcos da conquista dos sanitaristas em estabelecer que a saúde é direito de todos, dever do Estado e que tenha como princípios a universalidade, a equidade, a integralidade com participação e controle social. 
 
Mas a conjuntura política atual do país coloca nossa saúde pública em risco. Com as propostas que tramitam no Congresso Nacional que limitam investimentos em áreas sociais, o SUS pode acabar. Acredito que o Sistema Único de Saúde deva ser cada vez mais fortalecido para garantir a qualidade no acesso e aos serviços oferecidos para população. Mas, no entanto, hoje o “teto de gastos” que tramita no legislativo federal (PEC 241 e PLP 257) asfixia por 20 anos o orçamento da saúde e fere de morte o SUS. Há ainda outras propostas como a dos planos de saúde populares, que visa nada menos do que transferir recursos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para salvar a falência de empresas de planos privados. O posicionamento político contrário a estas medidas é decisivo para a sobrevivência, fortalecimento e consolidação do SUS. 
 
Precisamos reafirmar o direito a um SUS público, gratuito e universal. Entender que o sistema é uma conquista da sociedade brasileira. É talvez a política mais inclusiva e democrática que temos no Brasil. Pois ele não é um simples plano de saúde que socorre as pessoas no momento de doenças e agravos. Para além da doença, seu objetivo é promover, proteger e recuperar a saúde, garantindo atenção especializada e contínua aos indivíduos e à coletividade, de forma equitativa e com participação da sociedade na elaboração de suas políticas. 
 
Pesquisas de opinião têm demonstrado que a saúde tem sido uma das principais preocupações do eleitor em todas as esferas. Por isso, nós cidadãos comprometidos com mais e melhor saúde para nossa população, podemos contribuir como fortalecimento e consolidação do SUS através das eleições municipais. O controle social tem conclamado a sociedade a questionar os candidatos(as) a prefeito(as) e vereadores(as) a assumir compromisso com os princípios constitucionais do SUS tais como a integralidade, universalidade e equidade com participação e controle social. 
 
O compromisso dos candidatos(as) com o direito à Saúde se dá ao não alinhar-se às medidas fiscais e econômicas que reduzem a capacidade da União, estados e municípios em garanti-lo, causando mortes, sofrimento e doenças. Em Anápolis entre 2010 e 2016 tivemos em média 18,05% dos recursos do município aplicados em saúde. Mas para os próximos anos é necessário não só a manutenção destes percentuais, mas também ampliá-los, para que nossa rede esteja a cada dia mais integrada e sua cobertura ampliada. Precisamos exigir posição firme dos candidatos e candidatas em defesa do SUS e seu compromisso com a saúde de todos. Não vamos esperar o leite derramar. Não podemos achar que não temos nada com isso. É necessário defender o SUS em todos os municípios brasileiros. E essa tarefa começa com você cumprindo sua parte. 
 
 
Autor: 
Danianne Marinho e Silva
Fisioterapeuta e presidente do Conselho Municipal de Saúde de Anápolis (GO). Artigo publicado em 19/9/2016 no jornal Diário da Manhã
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