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O jogo dos 7 erros da reforma da previdência

Data de publicação: 
01/04/2017
Proposta de reforma retira direitos da população e se baseia em argumentos questionáveis, apontam especialistas

“Se a reforma da Previdência não sair...” Com esse mote, uma peça publicitária na página do PMDB no Facebook dava o tom da estratégia do governo federal para aprovar a reforma da Previdência. O anúncio (2/3) dizia que, caso a reforma não seja aprovada, será o fim dos programas sociais, do programa de financiamento estudantil do governo (FIES) e da construção de novas estradas. A publicação teve grande repercussão negativa em comentários que definiam a estratégia como “chantagem”. Dias depois (7/3), em reunião no Palácio do Planalto com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o próprio presidente Temer reagiu às críticas que o projeto vem recebendo: “Quem reclama é na verdade quem ganha mais”, declarou.

No entanto, o documento “Previdência: Reformar para excluir?”, divulgado em fevereiro pela Plataforma de Política Social, em parceria com a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) — que Radis antecipou na edição 173 —, revela que o governo se baseia em premissas e justificativas questionáveis ou enganosas para levar adiante a reforma da Previdência. “A reforma tem premissas erradas. A primeira é essa ideia do déficit. Isso é uma ‘pedalada’ constitucional, é desonestidade intelectual”, afirmou à Radis o coordenador do relatório e economista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani.

Atualmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera a configuração da Previdência, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A principal mudança se refere à fixação da idade mínima de aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores rurais e do campo. Para se aposentar, o trabalhador terá de contribuir, pelo menos, 25 anos (e não mais 15); porém, se quiser ter acesso ao salário integral (limitado ao teto de R$ 5.531,31), vai precisar contribuir durante 49 anos (a conta soma 51% da média de todas as contribuições desde 1994 mais 1% por cada ano trabalhado). Por exemplo, aqueles que se aposentarem com 65 anos e 25 de contribuição terão direito a 76% do salário na forma do benefício, que terá o acréscimo de 1% a cada ano a mais de contribuição. Também altera regras da pensão por morte, da aposentadoria por invalidez e do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC). No caso das pensões, o valor pago à viúva ou ao viúvo cai para 50% do salário do contribuinte que faleceu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. Já o BPC, que garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos em situação de extrema pobreza e às pessoas com deficiência, só será pago a partir dos 70 anos e não mais vinculado ao valor do mínimo salarial.

Críticas às mudanças foram levantadas por lideranças sindicais de diferentes categorias reunidas no seminário “Desmistificando a Reforma da Previdência”, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), em 20 de fevereiro. Para o presidente da Central Pública do Servidor, Nilton Paixão, a Constituição de 1988 criou um modelo de Estado social e democrático de Direito, ao garantir o princípio da dignidade humana e a Seguridade Social — formada pelas áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social. “Dignidade não se nasce com ela, conquista-se. A reforma fragiliza frontalmente a noção de dignidade humana prevista na Constituição”, ressaltou.

Ao contrário da mensagem divulgada pelo governo, a reforma é impopular, avaliou o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão da Silva. “Quem são os primeiros interessados nessa reforma? É o mercado financeiro, que vai ser um dos grandes beneficiados”, afirmou. Segundo ele, o cenário no Congresso é favorável à aprovação da PEC, mas é preciso levar a pressão popular até o Legislativo para mudar os rumos do projeto. “Quem vai determinar o tamanho dessa reforma seremos nós, a população”, completou. Também a Ordem dos Advogados do Brasil (OABConselho Federal) se posicionou contrária à reforma e se somou à campanha “A Previdência é nossa!”, que tenta mostrar para a população de que forma as mudanças propostas afetam o princípio fundamental da dignidade humana previsto na Constituição de 1988. “A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”, afirmaram OAB e dezenas de entidades sindicais em uma carta aberta, divulgada no fim de janeiro. Ainda segundo o texto, a PEC 287 se baseia no discurso de uma catástrofe financeira e na ideia do “déficit”, que não existem na realidade. O mesmo aponta Nilton Paixão: “No fundo estamos vivendo uma reforma que se baseia na repetição da mesma ideia mil vezes até que seja entendida como verdade”.

Para contribuir com o debate, Radis listou alguns argumentos utilizados para justificar a reforma e buscou entender até que ponto eles se sustentam:

1: “A PREVIDÊNCIA NÃO É SUSTENTÁVEL” E O MITO DO ROMBO

A principal justificativa do governo está no chamado “rombo da Previdência”: segundo os dados oficiais, o ano de 2016 fechou com um déficit de R$ 149,7 bilhões. Este ano, a projeção é que esse rombo chegue a R$ 181 bilhões, caso o sistema seja mantido. No entanto, como Radis já noticiou nas edições 167 e 173, dados divulgados por economistas e auditores fiscais da Receita apontam que não há déficit na Seguridade. Segundo o economista Eduardo Fagnani, o argumento do déficit vem de um “erro” de cálculo do governo nessa conta: os dados divulgados contabilizam somente as contribuições de empregados e empregadores e não levam em conta a parcela arrecadada pelo governo com as contribuições sociais, como Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e PIS/Pasep (Programa de Integração Social). Segundo a carta divulgada pela OAB e por outras dezenas de entidades sindicais (31/1), a Previdência se insere no sistema da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Assistência Social, e no conjunto esse sistema tem sido “altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”. “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016”, diz o texto. Esses recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, tema também tratado pela Radis na edição 162. De acordo com a Anfip, o saldo da seguridade em 2015 foi positivo em cerca de R$ 11 bilhões, mesmo com a crise econômica: o governo somou R$ 694 bilhões com as fontes das contribuições socais e gastou R$ 683 bilhões nas três áreas (Saúde, Previdência e Assistência Social).

2: “SE O BRASIL ESTÁ ENVELHECENDO, O QUE SERÁ DAS CONTAS DO FUTURO?”

Na visão de Eduardo Fagnani, o envelhecimento populacional é uma conquista da sociedade e não motivo para previsões catastróficas. De acordo com o documento “Previdência: Reformar para excluir?”, há pouca transparência nos dados divulgados pelo governo. Segundo os especialistas que assinam o estudo, os cálculos que apontam uma projeção catastrófica para as contas públicas diante do envelhecimento crescente da população são “guardados a sete chaves, bem longe do conhecimento público”. “Na verdade, não se sabe absolutamente nada sobre o modelo atuarial adotado pelo governo”, diz o texto. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marques, ao culpar o envelhecimento populacional, o governo não leva em conta o aumento crescente da produtividade e da lucratividade, que impactam de forma positiva na geração de riqueza do país. “Quando o governo baseia o discurso da reforma da Previdência somente em questões demográficas, ele está maquiando os dados para chegar na conclusão que ele espera”, defendeu no seminário promovido pela Asfoc-SN.

3:“IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES”

A proposta de Temer para a reforma da Previdência se sustenta na ideia de “igualdade de gênero” para instituir a mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres: 65 anos. No entanto, as desigualdades persistem: mesmo sendo mais escolarizadas, as mulheres têm rendimento médio mensal menor (R$ 1.250,00) que os homens (R$ 1.800,00), segundo os dados da Pnad-IBGE de 2014, citados pelo documento da Plataforma de Política Social. “As mulheres ocupadas dedicam, em média, 19,21 horas por semana aos afazeres domésticos; os homens, apenas 5,1 horas”, afirma ainda o relatório. “Os argumentos da melhoria das condições de vida não consideram as enormes desigualdades entre homens e mulheres, a diferença salarial e a jornada de trabalho extensiva aos filhos e à casa, também diferenciada”, afirmou à Radis a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Lenaura Lobato, especialista em políticas sociais. Ela acrescenta ainda que essas diferenças são mais agudas entre as mulheres mais pobres.

4: “A PREVIDÊNCIA É O MAIOR GASTO DO GOVERNO”

O maior gasto público do governo são as despesas financeiras com o pagamento e amortizações de juros da dívida pública (42,43% do orçamento geral executado em 2015), e não a Previdência, que aparece em segundo lugar (com 22,69%) — aponta o documento “Previdência: Reformar para excluir?” (Anfip/Dieese/Plataforma de Política Social), produzido com a colaboração de dezenas de economistas e especialistas em políticas públicas. “Em 2015, o Brasil pagou R$502 bi de juros e R$436 bi com benefícios previdenciários”, diz o texto.

5: “SERVIDORES PÚBLICOS SEM PRIVILÉGIOS”

Atualmente existem dois regimes previdenciários: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que rege a iniciativa privada, e o chamado Regime Próprio, voltado para os servidores públicos. Uma das principais mudanças seria a unificação das regras para os dois sistemas. Para Nilton Paixão, é preciso enfrentar a ideia de que os servidores públicos têm “privilégios”, quando na verdade são uma categoria essencial para os serviços prestados à população. “Os servidores públicos trabalham na formulação das políticas públicas e, uma vez formuladas, nós somos aqueles que executamos essas políticas para a população. Temos compromisso com as políticas de Estado e não com as políticas transitórias de governo”, afirmou. Segundo ele, a reforma da previdência tem por trás uma lógica de desmonte dos serviços públicos em benefício do capital privado. “O ataque da PEC 287 não é somente em relação aos servidores públicos, mas um ataque à Seguridade Social brasileira”, completou. Ele ainda acredita que o próximo passo do governo será um plano de demissão voluntária para os servidores. Vale lembrar que militares, policiais e bombeiros não estão incluídos na reforma; e também não há consenso sobre a inclusão de políticos e servidores do alto escalão.

6: “O BRASIL TERÁ AS MESMAS REGRAS DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS”

Outro argumento utilizado é a ideia de igualar a idade mínima de aposentadoria no Brasil com aquela praticada nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Porém, o documento divulgado pela Plataforma de Política Social reúne dados que apontam que o Brasil não está em pé de igualdade com esses países em relação a diversos indicadores sociais. “Não há país-membro da OCDE com distribuição da renda do trabalho mais desigual que o Brasil”, destaca o relatório. Ao estabelecer a idade mínima de aposentadoria em 65 anos, muitos brasileiros não chegarão a se aposentar, pelo simples fato de que não vivem até essa idade: “estimativas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o período 2000-2005 revelam que a probabilidade de um homem não atingir 65 anos de idade no Brasil era de 37,3%, enquanto que no Canadá, por exemplo, essa possibilidade era de 15%”, acrescenta o estudo. Outro dado relevante é a expectativa de vida saudável, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS): no Brasil, ela é de 64 anos (ou seja, num patamar abaixo do que pode passar a ser a idade mínima de aposentadoria); já na Itália, ela é de 73 anos e, no Peru, 67. Também existem grandes desigualdades entre as regiões brasileiras e dentro de uma mesma região ou cidade, ou ainda entre os trabalhadores urbanos e rurais. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), de 2013, revelou indícios de que a saúde dos trabalhadores do campo é mais frágil do que aqueles que trabalham na cidade, lembra ainda o estudo. Essas pessoas serão algumas das mais afetadas, como Radis mostrou na edição 173, porque perderão o direito à aposentadoria rural. “Muitos não terão condições de realizar contribuições individuais, e ficarão de fora do sistema previdenciário. Isso vai impactar muito na condição de vida, porque a atividade rural é muito vulnerável a dois aspectos: o clima e o mercado”, explicou à Radis a advogada especialista em direito previdenciário Jane Berwanger

7: “MAS A REFORMA NÃO É NECESSÁRIA E URGENTE?”

Na visão da advogada e presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, Suzani Ferraro, algum tipo de reforma da Previdência deve ser feito, mas não da forma como proposta pelo governo. “A Previdência Social como um todo precisa ser reformada, mas, da forma como querem, ela é inconstitucional, porque retira direitos”, afirmou. Ela menciona a necessidade de combater as fraudes, que representam mau uso dos recursos, além de ampliar a inclusão dos trabalhadores informais no mercado de trabalho, o que aumentaria a arrecadação do sistema. Ela também questiona o fato dos impactos recaírem sobre aqueles que já estão no mercado de trabalho. “Ninguém faz uma reforma para a regra ser aplicada amanhã. Não dá para mudar a regra do jogo com o jogo já acontecendo”, enfatizou. Segundo o documento divulgado pela Plataforma de Política Social, há sim alternativas — e essas “passam pelo cumprimento da Constituição Federal e pela preservação do espírito nela consagrado, no que concerne à Seguridade Social, profundamente desvirtuado desde 1989”. Entre as medidas, o estudo aponta a necessidade de extinguir a DRU e alterar a forma inconstitucional de contabilizar as receitas da Previdência, além de acabar com as renúncias tributárias que incidem sobre o orçamento da Seguridade Social e as desonerações patronais sobre a folha de pagamento. Também menciona que é preciso rever as isenções para entidades filantrópicas e clubes de futebol, acabar com as isenções, ampliar a contribuição do agronegócio no financiamento do setor e cobrar os valores devidos à Previdência e inscritos na dívida pública.

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