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Revista Radis sumula

 
 (Durante a votação do PL, parlamentares protestaram com patos infláveis, em referência ao movimento “Chega de Pagar o Pato”, que criticava o governo Dilma Rousseff (PT) | foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / abr)
 
A aprovação na Câmara do Projeto de Lei 4.302/98, que determina a terceirização irrestrita para qualquer tipo de atividade em empresas dos setores público e privado, representa um ataque aos direitos dos trabalhadores, advertem centrais sindicais, magistrados e parlamentares. O texto, encaminhado pela mesa diretora à Presidência da República, também é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os seus opositores, do modo como foi aprovada, a proposta vai permitir a precarização do trabalho, o aumento no número de acidentes e a negação de direitos dos trabalhadores — posição defendida inclusive por integrantes da base aliada do governo.
 
Um manifesto assinado por nove senadores do PMDB, divulgado no dia 29, recomendou o veto ao projeto de lei. Como noticiou o El País, o grupo considera que o PL precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e piora a perspectiva da aprovação da Previdência. Ainda segundo o site, o senador Renan Calheiros, um dos signatários da nota, seria contrário à terceirização da atividade-fim das empresas: “Na crise, ela [a lei] vai precarizar as relações de trabalho, a terceirização é o 'boiafria.com', isso é retroceder”, declarou ao El País.
 
De acordo com o PL aprovado pela Câmara, uma unidade de saúde poderá terceirizar serviços de limpeza (atividade-meio) e de equipes de saúde (atividade-fim), por exemplo. A proposta amplia também a permissão para contratação de trabalhadores temporários, que passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses. 
Em nota divulgada dia 23 de março, Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Nova Central e CSB também reprovaram o PL, afirmando que a medida fará com que trabalhadores passem a ganhar menos, atacando direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos, noticiou o Estado de S. Paulo (24/3). A aprovação também foi criticada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, para quem o projeto vai gerar maior insegurança jurídica no mercado de trabalho, com a precarização das relações empregatícias e substituição de contratos indeterminados por temporários, como declarou ao Globo (23/3). 
 
Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alertou que a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e para a Previdência Social — segundo a Anamatra, de 10 acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados. Os magistrados advertiram ainda que o projeto agrava o quadro em que se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados — contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto — alertando que os terceirizados trabalham em média três horas a mais que os contratados.
 
Para os parlamentares da oposição, o PL não só é “nocivo ao conjunto dos trabalhadores” como “atropela” o encaminhamento da reforma trabalhista na Câmara, registrou a Agência Brasil (22/3). O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) acredita que a maioria das empresas vai trocar os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, declarou à agência. “Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, advertiu a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O Nexo Jornal destacou (23/3) que a medida faz parte de um pacote mais amplo de medidas, que incluem as reformas da Previdência e trabalhista, que irá estabelecer a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a CLT. 

Apesar de não paralisar a tramitação do PL 4.302, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou a Câmara dos Deputados, no dia 28 de março, exigindo explicações sobre o texto aprovado. O ministro responde aos pedidos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), que entraram com ações questionando a tramitação do projeto [o PL foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e lá aprovado em 2000. Em 2002, também foi aprovado no Senado, onde sofreu alterações, e de lá voltou à Câmara]. Os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. A proposta aprovada pela Câmara é amplamente defendida pelos empresários, que afirmam que a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir a segurança jurídica deles e dos trabalhadores. Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da súmula 331, de 2003, registrou o El País (29/3).

O Ministério da Saúde apresentou no dia 14 de março metas para frear o crescimento do excesso de peso e da obesidade no país. O anúncio foi feito durante o Encontro Regional para Enfrentamento da Obesidade Infantil, em Brasília, evento que faz parte da implementação da Década de Ação das Nações Unidas para a Nutrição (2016/2025). A medida incentiva o acesso universal a dietas mais saudáveis e sustentáveis. O Brasil assumiu como compromisso atingir três objetivos até 2019: deter o crescimento da obesidade na população adulta, por meio de políticas intersetoriais de saúde e segurança alimentar e nutricional; reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial em pelo menos 30%, também entre os adultos; e ampliar em no mínimo de 17,8% o percentual de adultos que consomem frutas e hortaliças regularmente.
 
Para cumprir as metas, é importante a formação de hábitos alimentares saudáveis nas crianças, como demonstrou a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (2016). Segundo o estudo, a ingestão de alimentos ultraprocessados começa já nos primeiros anos de vida: 40,5% das crianças menores de cinco anos consomem refrigerante com frequência. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde, de 2013, apontam que 60,8% das crianças menores de dois anos comem biscoitos ou bolachas recheadas. Uma em cada três crianças brasileiras apresenta excesso de peso, como indicou a Pesquisa de Orçamentos Familiares, feita entre 2008 e 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
O problema não atinge somente os adultos no país. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (2013), mais da metade dos brasileiros está com excesso de peso. A incidência é maior em mulheres (59,8%) do que em homens (57,3%). A obesidade também segue o mesmo padrão. 25,2% das mulheres adultas do país estão obesas contra 17,5% dos homens. O índice mantém a mesma proporção na América Latina.
 
Desde 2014, o Guia Alimentar para a População Brasileira orienta a população com recomendações sobre alimentação saudável e consumo de alimentos in natura ou minimamente processados. A publicação é reconhecida mundialmente pela abordagem integral da promoção à nutrição adequada. Os principais vilões dos hábitos saudáveis são os alimentos industrializados, diferentemente da explicação dada pelo ministro da Saúde Ricardo Barros, que relacionou o problema à ausência das mães — “Hoje as mães não ficam em casa, e as crianças não têm oportunidade, como tinham antigamente, de acompanhar a mãe nas tarefas diárias de preparação dos alimentos. E vai ficando cada vez mais distante a capacidade de pegar um alimento natural e saber consumi-lo”, disse o ministro, ao fazer o anúncio do plano de metas para reduzir a obesidade no país.
 
Ainda de acordo com o guia, adotar uma alimentação saudável não é meramente questão de escolha individual. Muitos fatores — de natureza física, econômica, política, cultural ou social — podem influenciar positiva ou negativamente o padrão de alimentação das pessoas, como morar em bairros ou territórios onde há feiras e mercados que comercializam frutas, verduras e legumes com boa qualidade torna mais factível a adoção de padrões saudáveis de alimentação. “Outros fatores podem dificultar a adoção desses padrões, como o custo mais elevado dos alimentos minimamente processados diante dos ultraprocessados, a necessidade de fazer refeições em locais onde não são oferecidas opções saudáveis de alimentação e a exposição intensa à publicidade de alimentos não saudáveis”, aponta o documento.
 
“Terra não enche barriga”, declarou o ministro da Justiça Osmar Serraglio à Folha de S. Paulo (10/3), três dias após assumir o cargo. Para ele, o que importa para os indígenas é ter “boas condições de vida”. A crítica, endereçada às lideranças “envolvidas em conflitos no campo”, sinalizou a posição do novo ministro em relação à disputa entre povos indígenas e ruralistas, embora ele tenha se recusado, na mesma entrevista, a assumir um “lado na batalha”. São os dados biográficos de Serraglio apresentados pela própria reportagem que apontam para outra interpretação. 
 
O jornal lembrou que, ligado ao agronegócio, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) foi o relator da PEC 215. Elaborada na Câmara, a proposta altera a Constituição para transferir ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil. Atualmente, somente o Poder Executivo, munido de seus órgãos técnicos, pode decidir sobre essas demarcações. A Folha também ressaltou que 30% dos recursos de campanha do parlamentar, em 2014, foram financiados por empresas ligadas ao setor. “Ele sempre foi um deputado atuante na bancada ruralista. Para um índio, a terra é um elemento central, ela não só enche a barriga, mas enche também o sentido da vida para os indígenas”, refutou Cleber Buzatto, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). 
 
Em nota divulgada no mesmo dia, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) lamentou que o discurso do ministro confirmava sua notória ignorância sobre a história, identidade, cultura e cosmovisão dos povos indígenas” e criticou as “sucessivas gerações de invasores”, para os quais a terra só tem uma finalidade: “prover lucro a qualquer custo, mesmo que isso implique destruição e morte, de territórios e povos, de bens comuns, conhecimentos e saberes milenares”. A Apib ressaltou ainda que “boas condições de vida” para os povos indígenas, jamais serão conquistadas sem “a garantia de viverem em paz e livres nos seus territórios, com condições dignas de sustentabilidade”. 
 
No blog que mantém no portal Uol, o jornalista Leonardo Sakamoto também criticou a declaração de Serraglio (10/3), lembrando a situação que vivem os Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, onde aguardam a demarcação ou a liberação de terras já demarcadas, emperradas por conta de ações judiciais por parte dos fazendeiros. “Incapazes de garantir qualidade de vida, o confinamento em favelas-reservas acaba por fomentar altos índices de suicídio e de desnutrição infantil, além de forçar a oferta de mão de obra barata. Pois, sem alternativas, tornam-se alvos fáceis para os aliciadores e muitos acabaram escravizados em usinas de açúcar e álcool no próprio Estado nos últimos anos”, denunciou o jornalista.
 
Dez dias após a declaração do ministro, a Apib convocou povos e organizações indígenas do país para mais uma edição do Acampamento Terra Livre (ATL) que será realizado em Brasília, entre 24 a 28 de abril de 2017. O objetivo do acampamento é: “Reunir em grande assembleia lideranças dos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para discutir e se posicionar sobre a violação dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas e das políticas anti-indigenas do Estado brasileiro”.