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Revista Radis sumula

Súmula

STF pede esclarecimentos

Data de publicação: 
01/04/2017

Apesar de não paralisar a tramitação do PL 4.302, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou a Câmara dos Deputados, no dia 28 de março, exigindo explicações sobre o texto aprovado. O ministro responde aos pedidos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), que entraram com ações questionando a tramitação do projeto [o PL foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e lá aprovado em 2000. Em 2002, também foi aprovado no Senado, onde sofreu alterações, e de lá voltou à Câmara]. Os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. A proposta aprovada pela Câmara é amplamente defendida pelos empresários, que afirmam que a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir a segurança jurídica deles e dos trabalhadores. Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da súmula 331, de 2003, registrou o El País (29/3).

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