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Revista Radis sumula

 


Uma polêmica decisão judicial causou indignação entre ativistas de direitos humanos e profissionais de saúde, e motivou inúmeras discussões nas redes sociais. No dia 15 de setembro, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, concedeu uma liminar que, na prática, legaliza a possibilidade de os psicólogos ofertarem “terapias de reversão sexual”, popularmente conhecidas como “terapias de cura gay”.
Conforme noticiou a versão online do jornal El País (19/9), o juiz determinou que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) alterasse a interpretação de suas normas, de forma a não impedir os profissionais “de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia”.
As regras a que o magistrado faz referência estão na Resolução 01/99 do CFP, que determina que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. A liminar não chega a anular a resolução, mas determina que os profissionais possam “estudar ou atender aqueles que voluntariamente venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura, preconceito ou discriminação”.
Ainda que o texto da liminar não seja taxativo, o contexto histórico do processo, no entanto, deixou os profissionais e os movimentos de direitos humanos e LGBTI em alerta. A liminar concedida pelo juiz atende, de forma parcial, a uma ação movida por Rozangela Alves Justino, uma psicóloga do Rio de Janeiro que pedia a suspensão das regras do CFP. Ela teve seu registro profissional cassado em 2009 porque oferecia “terapias para curar a homossexualidade masculina e feminina”. Naquele ano, às vésperas de seu julgamento, ela chegou a acusar “o movimento pró-homossexualismo” de ter feito alianças com conselhos de psicologia para “implantar a ditadura gay no país”.
Em nota, o CFP declarou (16/9) que vai recorrer da decisão e argumenta que “o que está em jogo é o enfraquecimento da Resolução 01/99 pela disputa de sua interpretação, já que até agora outras tentativas de sustar a norma, inclusive por meio de lei federal, não obtiveram sucesso”. O conselho acrescentou ainda que o “Judiciário se equivoca ao desconsiderar a diretriz ética que embasa a resolução, que é reconhecer como legítimas as orientações sexuais não heteronormativas, sem as criminalizar ou patologizar” e foi taxativo na defesa de sua posição: “A psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão”.

A cena revela ódio e intolerância: em um vídeo, um homem identificado como sacerdote de uma religião de matriz africana é obrigado a destruir fios de contas e outros objetos sagrados, sob a ameaça de outro homem autodenominado traficante; em outra gravação, uma idosa é filmada sendo também forçada a destruir seus próprios objetos de culto, sob insultos e ameaças. Os dois vídeos circularam nas redes sociais em meados de setembro e se somam a um cenário de agravamento nos casos de intolerância contra as religiões afro-brasileiras, principalmente a umbanda e o candomblé: em dois meses, foram sete terreiros depredados em Nova Iguaçu, município da Baixada Fluminense, como noticiou o jornal O Dia (7/9).
No último caso registrado na cidade, no início de setembro, o terreiro de candomblé Ilê Asé Togun Jobi foi totalmente destruído. A Polícia Civil investiga a ligação entre os crimes e a ação de traficantes vinculados a denominações evangélicas neopentecostais. De acordo com Ivanir do Santos, da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, o clima é de medo entre os adeptos das religiões afro-brasileiras e seus líderes não podem ficar calados diante do crescimento da intolerância religiosa, como informou O Dia em outra matéria (8/9). Na mesma reportagem, a socióloga Carolina Rocha, autora do livro “O sabá do sertão: feiticeiras, demônios e jesuítas no Piauí colonial”, explica que casos como esses são antigos; ela cita o exemplo de seguidores da umbanda e do candomblé no Morro do Dendê, na Ilha do Governador (RJ), que foram proibidos por chefes do tráfico de usar branco, cor sagrada para essas religiões.
A intolerância religiosa foi tema da Radis na edição 152: na reportagem de maio de 2015, a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cristina Vital, apontou que, desde os anos 1990, com o crescimento do segmento evangélico neopentecostal, houve uma mudança no campo religioso brasileiro, “porque esse grupo tem um modo de atuação no espaço público que rivaliza por presença”. Autora do livro “Oração de traficante” (publicado em 2015 pela Editora Garamond), Cristina analisou em sua pesquisa as relações entre violência e religião nos territórios pobres do Rio de Janeiro.
Em mensagem publicada em sua página do facebook (13/9), a Casa de Oxumaré — um dos mais tradicionais terreiros de candomblé da Bahia — afirmou que “nossos corações, assim como de milhares de integrantes e adeptos das religiões de matriz africana, estão em prantos nos últimos meses com os periódicos ataques aos terreiros de umbanda e candomblé no estado do Rio de Janeiro”. Segundo o texto, a origem dos ataques é consequência da disseminação do ódio religioso por “falsos profetas criminosos”. Já para o babalaô Márcio de Jagun, é preciso se solidarizar com as vítimas e cobrar providências urgentes das autoridades, sem disseminar o terror e o medo. “Estou vendo religiosos de matrizes africanas apregoando ‘revanches’ e neopentecostais se sentindo estimulados a ‘mais ataques’. Aonde vamos chegar? Que tipo de sociedade queremos?”, declarou em sua página no facebook. Como sinal da luta por respeito a todas as religiões, representantes de diversas denominações se reuniram na praia de Copacabana, na 10ª edição da Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa (17/9). A maior parte vestida de branco, a manifestação reuniu cerca de 50 mil pessoas, segundo os organizadores.
 

Os casos de alunos com ansiedade e depressão estão cada vez mais frequentes, o que tem levado as instituições públicas a criar núcleos de prevenção e atendimento psicológico. Os estudantes também têm organizado grupos de apoio nas redes sociais para compartilhar relatos e oferecer ajuda. Conforme reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo (16/9), com dados obtidos, por meio da Lei de Acesso à Informação, apenas na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), no interior de São Paulo, foram 22 tentativas de suicídio nos últimos cinco anos. Nas universidades federais de São Paulo (Unifesp) e do ABC (UFABC), cinco estudantes concretizaram o ato no mesmo período. Na Federal de Minas Gerais (UFMG), foram criados neste ano dois núcleos de saúde mental, após dois suicídios entre alunos. Até então, só a escola de Medicina tinha atendimento do tipo. “Se um fato já aconteceu, é sinal de que falhamos no processo”, diz a vice-reitora Sandra Almeida.
Um mapeamento feito pela UFABC mostrou que 11% de seus alunos que trancaram a matrícula em 2016 o fizeram por problemas psicológicos. O psicólogo André Luís Masieiro, do Departamento de Atenção à Saúde da UFSCar, afirma na reportagem que a busca por auxílio psicológico está frequentemente ligada à exigência constante que se faz dos jovens. “Sem dúvidas há um aumento do fenômeno da depressão em universitários. A ameaça do desemprego e do fracasso profissional são fatores desencadeantes de depressão.”
A UFSCar distribuiu cartilha de práticas de acolhimento em saúde mental para docentes e funcionários que recebem alunos em situação de sofrimento psicológico. Entre as ações de prevenção e atendimento listadas pela reportagem, estão também a da Federal da Bahia (UFBA), que criou esse ano um programa para ajudar alunos, principalmente os de baixa renda. “Os cotistas sofreram rejeição, até mesmo de alguns professores”, diz o psicanalista e assessor da UFBA Marcelo Veras.
Alunos também têm se reunido em grupos para auxiliar colegas e sensibilizar as instituições. A principal iniciativa do tipo foi a Frente Universitária de Saúde Mental, criada em abril por alunos de instituições públicas e privadas de São Paulo. O movimento surgiu após tentativas de suicídio na Medicina da USP. “Eram muitos alunos com esgotamento, sem acompanhamento adequado, e percebemos que isso não era particularidade da Medicina”, conta a aluna do curso Karen Maria Terra, de 23 anos, integrante da Frente. Eles organizaram, em junho, uma semana de palestras para abordar questões sobre a saúde mental. A página do grupo no Facebook tem 27 mil seguidores.

Em um contexto de ajuste fiscal na área da saúde e de ciência e tecnologia, o governo deu sinal verde na liberação de recursos para santas casas e hospitais filantrópicos. O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou a lei 13.479 que cria o Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) que atendem o SUS (5/9) — o projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já havia sido aprovado pela Câmara em agosto e seguiu para sanção presidencial. Na prática, as instituições filantrópicas terão acesso a um caixa de R$ 10 bilhões liberados pelos bancos públicos (BNDES, Caixa e Banco do Brasil) até 2022 — R$ 2 bilhões a cada ano.
Segundo noticiou a Agência Brasil (5/9), as filantrópicas da saúde poderão tomar crédito independentemente da existência de saldos devedores ou de inadimplência em outras operações financeiras. Em contrapartida, essas instituições deverão apresentar um plano de gestão para ser implementado em até dois anos. A medida do governo é uma “rolagem da dívida”, com taxa de juros subsidiada, considerou o pesquisador José Sestelo, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em entrevista à jornalista Maíra Mathias, no site da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz). “Isso vai gerar um aumento da dívida das Santas Casas. É uma situação que se repete periodicamente. Em 2013 já teve um plano semelhante e agora mais uma vez”, afirmou. Para ele, não estão resolvendo o problema, mas manejando a dívida “com malabarismos”. Na visão de Sestelo, trata-se de uma medida que favorece os credores das Santas Casas, sejam instituições financeiras ou fornecedores, o que mostra “uma linha de prioridade política do atual governo”. 
A dívida das Santas Casas é estimada em R$ 21 bilhões, segundo informou a Folha de S.Paulo (5/9). Ainda segundo o jornal, o Brasil possui 1.708 hospitais filantrópicos e Santas Casas que prestam serviço ao SUS. Porém, na mesma entrevista, Sestelo alerta para a presença de interesses privados nessas instituições ditas filantrópicas. “Quando você fala de forma indistinta em ‘Santas Casas’, está colocando no mesmo saco instituições muito diferentes. Uma pequena Santa Casa de uma cidade do interior, que atende somente o SUS, e depende do orçamento público para sobreviver, é colocada no mesmo pacote de hospitais como Sírio e Einstein, que são beneficiados por mecanismos de isenção fiscal, tributária, previdenciária”, explica. Para o pesquisador, essas grandes instituições filantrópicas utilizam uma pequena parcela de seus leitos para o SUS e aproveitam essas vantagens para vender serviços com planos de saúde próprios.
A entrada de capital estrangeiro no setor da saúde pode estar ligada a um esquema de corrupção e propina. O deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba, teria recebido dinheiro da empresa de planos de saúde Amil e da Rede D’Or, administradora de hospitais privados no Rio de Janeiro, para aprovar a Medida Provisória que autorizou a presença de capital estrangeiro em todo o setor da saúde. A informação foi dada durante a delação do doleiro Lúcio Funaro, operador de propina do PMDB, como informaram os sites dos jornais O Globo (13/9) e Correio Brasiliense (17/9) e a coluna da jornalista Cláudia Colucci na Folha de S.Paulo (19/9).
Em nota, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) declarou que vai pedir a nulidade da lei que autoriza capital estrangeiro na saúde. De acordo com a Abrasco, não foram cumpridos os ritos básicos para uma mudança constitucional em tema de grande relevância social. Como também informou a jornalista Conceição Lemes no site Viomundo (20/9), o autor da proposta à época, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), recebeu doações no valor de mais de R$ 105 mil do Bradesco Saúde na eleição de 2014, segundo levantamento dos pesquisadores Mario Scheffer, da Universidade de São Paulo (USP), e Ligia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 
Sancionada em janeiro de 2015, a lei 13.097 alterou a chamada lei orgânica do SUS (lei 8.080, de 1990) e permitiu que empresas de outras nacionalidades possam atuar em serviços de saúde, como hospitais e clínicas, o que até então não era permitido pela Constituição Federal de 1988, como Radis publicou na edição 151. “O pagamento de propina, a compra de votos e a influência corrupta sobre o Congresso Nacional atentam contra princípios previstos na Constituição Federal e transformam o Processo Legislativo em um instrumento de negócios particulares ilícitos, afrontando o interesse público e a democracia”, afirmou a nota da Abrasco.
 
Mais um retrocesso em curso no Senado. Dessa vez, o projeto de lei que torna a identificação de produtos transgênicos mais flexível foi aprovado (19/9) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue agora para mais duas comissões. A proposta prevê a retirada do símbolo internacional das embalagens de produtos que apresentam organismos geneticamente modificados e provocou críticas como a da senadora Regina Sousa (PT-PI), que em agosto havia apresentado um voto em separado defendendo a rejeição da iniciativa.
De acordo com a proposta, se a concentração de organismos modificados geneticamente for inferior a 1% da composição total de mercadoria como óleo de soja, fubá e derivados, os produtores não serão obrigados a trazer a informação em seu rótulo, como noticiou o jornal O Globo (20/9). Do contrário, caso a concentração seja superior a 1%, os fabricantes devem trazer a identificação no rótulo, mas sem a necessidade da letra “T” inserida em triângulo amarelo como ocorre atualmente. 
O projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), causou alvoroço desde que passou pela Câmara, quando foi aprovado em 2016. No Senado, o PL não estava na pauta da CRA mas foi incluído a pedido do relator da proposta, senador Cidinho Santos (PR-MT). No parecer, ele disse que a identificação do produto da maneira que é feita hoje atrapalha as vendas dos alimentos brasileiros no exterior. À Rádio Senado (20/9), Cidinho declarou que a especificação deve estar no rótulo, “sem a necessidade da caracterização de um T bem grande como símbolo de uma caveira para desmerecer o produto brasileiro”. 
Ainda em agosto, a imprensa havia divulgado especulações de que o presidente Michel Temer poderia assinar um decreto, preparado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para retirar a obrigação de uso do símbolo “T” no rótulo dos alimentos e rações animais. À época (25/8), em carta enviada ao Palácio do Planalto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se manifestou contra, afirmando que a medida privilegia a indústria e que representa um “grave retrocesso” e uma “afronta aos direitos dos consumidores”. Desde 2008, o Instituto mantém uma campanha contra o fim da rotulagem de transgênicos (https://goo.gl/yeu8rL). A ação já coletou 94 mil assinaturas.
 
As 294 inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária nos três primeiros dias do festival Rock in Rio revelaram a tensão existente entre o processamento artesanal e os produtos industrializados. Em sua edição de agosto, a revista Visa em Debate, editada pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz), trouxe artigo (https://goo.gl/Br1EXK) da pesquisadora Rosângela Pezza Cintrão, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no qual a autora reflete sobre a valorização dos produtos artesanais e da agricultura familiar em contraponto com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional presente na RDC nº 49/2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A vistoria da Vigilância inutilizou 610 kg de alimentos considerados impróprios para consumo, entre eles, sanduíches, queijos, linguiças, embutidos, cogumelos, churros, carne de sol, especiarias e hambúrgueres. De acordo com o site do Estadão (18/9), multas foram aplicadas “por alimentos conservados em temperaturas inadequadas, sem rótulos, falta de asseio, falta de sistema de água quente corrente nas cozinhas, falta de certificado de capacitação, exaustão ineficiente, falta de lavatório para as mãos, falta de equipamentos de proteção individual de trabalhadores e falta de asseio em banheiro da força de trabalho do evento”. Na abertura do festival (15/9), a Visa fez uma apreensão em espaços comandados pelos chefes Roberta Sudbrack e Jayme Barreto Drummond. Nas redes sociais, Roberta questionou a blitz da Vigilância, desqualificando o importante papel que o órgão tem cumprido em defesa da saúde da população. “Não houve ‘bom senso ou razoabilidade’ na fiscalização”, escreveu Roberta em um post no Instagram, afirmando que iria recorrer à justiça ao apontar para temas como fome e a insegurança alimentar diante da inutilização de 160 kg de alimentos que seriam comercializados. Em nota, a Vigilância alegou que os produtos entraram de forma ilegal no município pois estavam sem o registro do Serviço de Inspeção Federal (SIF). “E como que esses alimentos vieram parar aqui? Como eles passaram pelas barreiras?”, perguntou Aline Gomes, coordenadora de alimentos da Visa, em matéria divulgada pelo G1 (18/9). Além da qualidade dos alimentos, o G1 mostrou a amplitude do trabalho da Visa ao informar (19/9) que os fiscais também verificaram condições higiênicas de estabelecimentos, postos médicos, ambulâncias, salões de beleza, ambientes de uso comum e água dos bebedouros e também checaram condições de trabalho dos funcionários e destinação do lixo produzido no local. Em um protesto (20/9) à ação da Vigilância, o presidente interino da Câmara, Fabio Ramalho (PMDB-MG), promoveu uma degustação de queijos mineiros em seu gabinete para políticos e pediu celeridade aos projetos em tramitação para regulamentar a inspeção dos produtos de pequenos produtores.