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Recomendação nº 8/2017 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária | CECOVISA

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Recomendação nº 8/2017 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Encaminhamos para conhecimento a Recomendação nº 8/2017/CONSEA,  emitida pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), pela qual aquele Conselho recomenda à ANVISA que se promova os esforços necessários à  implementação nos estados e municípios da RDC 49/13 e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN).

 

Nesta recomendação o Consea reconhece a importância do PRAISSAN para a “promoção do direito constitucional à alimentação e do direito humano à alimentação adequada diante da importância do segmento da agricultura familiar e camponesa e dos empreendedores das economia solidária na oferta de alimentos diversos e saudáveis.” Ressalta “a necessidade de ampliação das ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para a inclusão dos produtores de alimentos da agricultura familiar”. Reconhece o avanço normativo que trouxe a publicação da RDC 49/13 e anuncia o seu entendimento de que “esta não está sendo colocada em prática na maioria dos órgãos de vigilância sanitária dos estados e municípios”.

 

Encaminhamos também a Nota Técnica da ANVISA enviada à Presidência da República em resposta à esta recomendação e a portaria 523/2017 que instituiu o PRAISSAN. Nela foram descritas as ações realizadas pela Anvisa relacionadas ao tema Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária e foi proposto ao Consea a elaboração de ações conjuntas entre os entes federados do SNVS e os Conseas Estaduais e Municipais.

 

Data: 
20/11/2017
AnexoTamanho
__ SEI _ ANVISA - 0056846 - Nota Técnica __.pdf147.79 KB
Recomendação_008_ANVISA_RDC 49 e PRAISSAN.pdf177.9 KB
Portaria 523 Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária- PRAISSAN DOU (1).pdf170.6 KB
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